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Condições, Políticas de Troca, Garantia e Cancelamento

Caro cliente, aqui você encontrará informações importantes sobre os seus direitos e obrigações, assim como limitações e exclusões que podem lhe ser úteis. 
Por favor, leia todas as informações com atenção.

 

A empresa Despachante Brasil,  busca a satisfação de seus clientes, oferecendo serviços e produtos de qualidade e buscando sempre parcerias com os melhores fornecedores nos Estados Unidos e Europa. Buscando sempre o melhor para nossos clientes, desenvolvemos uma Política de Trocas e Devoluções baseada no Código de Defesa do Consumidor, descrita abaixo. 

Obs: É importante ressaltar que a troca, devolução de produtos ou cancelamento de pedidos somente será efetuada desde que respeitadas as condições aqui especificadas.

 

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO

 

Os termos abaixo se referem aos serviços prestados pelo  PRENSADERECARGA.COM.BR, site de propriedade da Despachante Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.791.332/0001-05, doravante denominado “CONTRATADA”. Estes termos e condições gerais de uso (doravante denominado “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO” aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela CONTRATADA, e devem ser lidos atentamente antes de utilizá-los, pois este CONTRATO regulamenta o acesso e uso do site, recursos, conteúdo, aplicativos ou dispositivos, constituindo um acordo entre a empresa mantenedora do PRENSADERECARGA.COM.BR e a pessoa, física ou jurídica, que se cadastra no site PRENSADERECARGA.COM.BR, efetua um pedido e decidi usufruir de seus, doravante denominado “CONTRATANTE”.

Ao utilizar o PRENSADERECARGA.COM.BR, o CONTRATANTE declara ter conhecimento total do presente CONTRATO, e, automaticamente, estará aderindo em se submeter integralmente ao mesmo, bem como qualquer de suas alterações futuras. O acesso do CONTRATANTE a este site e a utilização do mesmo ficam sujeitos aos termos e condições abaixo, bem como à legislação vigente. Ao acessar e navegar por este site, o CONTRATANTE aceita, sem limitação ou qualificação, os termos e condições aqui estipulados e fica ciente de que quaisquer outros contratos ou acordos com o PRENSADERECARGA.COM.BR tornam-se nulos e inexequíveis.

 

  1. DAS DEFINIÇÕES

1.1.  DESPACHANTE BRASIL: Empresa de atividade meio especializada na “preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente”, a qual se encarrega através de DESPACHANTES credenciados no Exercito Brasileiro, Receita Federal, Alfandega e Correios da preparação de documentos, do encaminhamento, tramitação e despacho de documentos junto às repartições públicas, especialmente para obter registros, autorizações e licenças em nome do CONTRATANTE.

1.2.  PRENSADERECARGA.COM.BR: É uma plataforma eletrônica, também chamada de site,  de propriedade da empresa Despachante Brasil que viabiliza a execução de serviços de preparação de documentos de importação legalizada de produtos controlados conforme o Anexo I do Decreto R-105 pela internet e seu respectivo acompanhamento pelos CONTRATANTES, os quais desejam contratá-los.

1.3.  CONTRATANTE, CLIENTE OU USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, maior e capaz, que visita o site do PRENSADERECARGA.COM.BR na internet buscando conhecer, contratar e solicitar serviços. Este vocábulo é utilizado livremente no presente CONTRATO tanto no singular quanto no plural.

1.4.  PARTES: O CONTRATANTE e a CONTRATADA em conjunto serão citados como PARTES.

1.5.  DFPC: Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, instituído no âmbito do Exercito Brasileiro, com circunscrição em todo o território nacional, é o órgão responsável pela autorização para importação de produtos controlados de acordo com o Anexo I do Decreto R-105 através do Certificado Internacional de Importação – CII e da anuência na Licença de Importação - LI conforme determina a legislação vigente.

1.6.  CII: Certificado Internacional de Importação – Documento emitido pelo DFPC que após atendidas as exigências legais vigentes determinadas pela COLOG autoriza o CONTRATANTE  a realizar a importação de produtos controlados (ex. maquinas de recarga de munição, suas matrizes e equipamentos, armas, munição, lunetas, etc).

1.7.  LI: Licença de Importação - Documento físico ou digital emitido pela Receita Federal do Brasil com anuência do DFPC, que após atendidas as exigências legais vigentes determinadas pela legislação brasileira permite o CONTRATANTE  a realizar o embarque do país de origem ao Brasil dos produtos controlados autorizados a serem importados através da CII.

1.8.  MEIO DE PAGAMENTO: Empresa terceira responsável pela efetuação da transação bancária. ( Paypal, PagSeguro, Mercado Pago, etc )

  1. DOS PRAZOS

2.1.  O presente CONTRATO é valido desde sua publicação no site PRENSADERECARGA.COM.BR e deve ser observado durante todo o período por seus CONTRATANTES, CLIENTES E USUÁRIOS.

2.2.  Concluídos os serviços solicitados, permanecem, sem término de vigência, válidas todas as cláusulas definidas neste CONTRATO.

2.3.  A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o acesso dos CONTRATANTES, CLIENTES OU USUÁRIOS que descumprirem alguma das cláusulas aqui definidas ou até mesmo a política de privacidade, ou que, por qualquer motivo, possa ser interpretado como prejudicial ou ofensivo À CONTRATADA, inclusive em caso de cadastros falsos ou do uso da plataforma para acesso descontrolado a dados de pedidos.

2.4.  O CONTRATANTE terá 7 (sete) dias, a partir da contratação da prestação de serviços de importação em seu nome de qualquer produto controlado, para solicitar o CANCELAMENTO e a DEVOLUÇÃO dos valores pagos pelo direito de arrependimento conforme o Código de Defesa do Consumidor. Após este prazo, o CONTRATANTE não será ressarcido sem que lhe sejam aplicadas as MULTAS CONTRATUAIS estabelecidas neste contrato.

2.4.1.     Em caso de solicitação de devolução dos valores pagos, A CONTRATADA descontará do valor devolvido os valores que já tiverem sido gastos em nome da CONTRATANTE, seja para o pagamento produtos, fretes, débitos, taxas, licenças, RADAR, Siscomex, DSI, DAS, AWB, honorários e diligencias referentes a serviços já realizados ou pagamento de prestadores de serviço terceirizados.

2.5. Pedidos serão despachados dos Estados Unidos para o Brasil em nome do CONTRATANTE em até 300 dias úteis somente após o deferimento pelo DFPC do seu pedido de Certificado Internacional de Importação – CII e autorizado pela Receita Federal através da Licença de Importação – LI, do recebimento de documentação obrigatória do CONTRATANTE e se for o caso, após ser devidamente pelos órgãos anuentes de acordo com a legislação vigente à época do envio..

2.6. O prazo de conclusão da prestação de serviços de importação e entrega dos produtos controlados devidamente autorizados e nacionalizados no endereço do Certificado de Registro do Exercito Brasileiro em nome do contratante é de 250 a 350 dias úteis após a serem realizados todos os procedimentos legais para a importação assim como realizada a nacionalização em seu nome dos produtos. 

        2.6.1 Este prazo poderá sofrer alterações por período indeterminado sem a interferência ou responsabilidade da CONTRATADA, devido a mudanças de normas, regras, procedimentos, exigências legislações pelo Exercito Brasileiro, Receita Federal, Alfandega e Correios sem que a empresa Despachante Brasil possa ser responsabilizada por isso.

 

2.7 Em alguns casos, este prazo poderá ser estendido. Se algum item não estiver disponível, você será notificado por email. Reservamos o direito de cancelar o pedido se o produto sair de linha ou estiver em falta nos nossos distribuidores.

2.8 - O prazo de compensação definirá o prazo para a aprovação do pagamento feita através dos MEIOS DE PAGAMENTO ( PagSeguro, Paypal e Mercado Pago) após os seguintes prazos: “Transferências on-line: até 24hs; Boletos: até 3 dias úteis após o pagamento; Cartões de crédito: prazo de análise entre 24 a 48 hs podendo se estender até 4 dias corridos”.

2.9 - Caso a encomenda seja recusada pelo destinatário, o CONTRATANTE é responsável pelo pagamento do frete em dobro além de uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do pedido. Em caso de mudança de endereço ou endereço de entrega incompleto/incorreto, haverá uma taxa de serviço para a correção do mesmo.

 

  1. DAS PREMISSAS

3.1.  Os serviços prestados pela CONTRATADA destinam-se a qualquer pessoa física que deseja solicitar serviços de “preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente” para importação de produtos controlados diretamente em seu nome no Exercito Brasileiro e na Receita Federal do Brasil.

3.2.  Ao utilizar qualquer funcionalidade, aplicativo, site, sistema ou recurso computacional integrante da plataforma eletrônica disponibilizada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE alega que leu, entendeu e aceitou integralmente este TERMO.

3.3.  O CONTRATANTE garante a legalidade das informações pessoais e documentos de identificação envolvidos nos serviços oferecidos pela CONTRATADA, se responsabilizando total e integralmente pela solicitação de execução de um determinado serviço documental.

3.4.  Para solicitar qualquer serviço, o CONTRATANTE deve estar cadastrado e autenticado.

3.5.  O CONTRATANTE declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar autorizado expressamente por seus pais ou responsáveis.

3.6.  O CONTRATANTE permite que todas as informações relacionadas aos veículos que forem cadastrados sejam acessadas livremente pela CONTRATADA a qualquer tempo, já que os mesmos serão, em algum momento, necessários para a execução dos serviços de importação solicitados.

3.7. Os pedidos de prestação de serviços de importação de produtos controlados somente serão aceitos por meio da página oficial https://www.prensaderecarga.com.br, mediante a emissão de uma Confirmação do Pedido, enviada através do e-mail de cadastro mencionado pelo CONTRATANTE.

 

  1. DO CADASTRO

4.1.  A navegação pelas páginas do site PRENSADERECARGA.COM.BR é livre. Contudo, para solicitar qualquer serviço ou acompanhar algum serviço solicitado, o CONTRATANTE deve fornecer dados pessoais, de endereço, do Certificado de Registro de Atirador, Caçador ou Colecionador, para fim de cadastro, os quais são absolutamente necessários para execução dos serviços relacionados.

4.2.  Os dados de pagamento, tais como números de cartão de crédito ou contas bancárias para transferências eletrônicas, serão utilizados apenas no momento de uma solicitação para completar uma transação com o MEIO DE PAGAMENTO ( Mercado Pago, PagSeguro ou Paypal), mas não serão gravados no cadastro e mantidas em banco de dados para garantir a segurança do CONTRATANTE. Sendo assim, a cada transação, o CONTRATANTE, por segurança, deverá digitar seus dados financeiros novamente para que a cobrança seja efetuada.

4.3.  Não é permitido que o mesmo CONTRATANTE tenha cadastros diferentes no site  PRENSADERECARGA.COM.BR. Portanto, o CONTRATANTE está ciente e concorda que, ao detectar cadastros duplicados,  a CONTRATADA deve desabilitar todos os cadastros referentes ao respectivo CONTRATANTE.

4.4.  As informações contidas no cadastro somente serão confirmadas se o CONTRATANTE interessado preenchê-las corretamente, com informações exatas, precisas e verdadeiras, bem como assumir o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre ocorrer alguma alteração nos mesmos. A CONTRATADA não será, em hipótese alguma, responsabilizado pelos dados inseridos pelo CONTRATANTE, bem como por qualquer correção destes no cadastro dos CONTRATANTES. Os CONTRATANTES deverão garantir e responder, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.5.  O CONTRATANTE acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O CONTRATANTE compromete-se a notificar a Empresa imediatamente, sempre que houver uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O CONTRATANTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a utilização de login e senha, cujo conhecimento é exclusivo do CONTRATANTE.

 

  1. DO PEDIDO

 

5.1.  Ao realizar um pedido em nosso site, a CONTRATANTE assina digitalmente na finalização do mesmo, em link próprio, disponibilizado na tela de compra para leitura este “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO” declarando que leu e que está de acordo voluntariamente com os termos e condições de fornecimento e prestação de serviços determinados pela CONTRATADA.

 

5.2.  A Receita Federal/Estadual podem cobrar a diferença da alíquota de ICMS quando da nacionalização. Caso acontece a diferença da tributação da encomenda deverá ser paga pelo cliente. 

  

5.3.  A CONTRATADA, a fim de evitar prejuízos aos seus clientes e/ou ao sistema financeiro, se reserva o direito de cancelar a operação de compra da prestação de serviços, assim como a respectiva entrega do produto, objeto da importação, quando for comunicado, pela respectiva operadora de cartão de crédito que houve a utilização indevida do cartão de crédito ou por outro meio legal que ateste a suspeita de fraude ou de uso indevido. Nesta hipótese, a Despachante Brasil não será responsável por qualquer dano causado ao cliente em decorrência de tal cancelamento.

 

5.4. O valor do pedido pago pelo CONTRATANTE é dividido da seguinte maneira para fins de registro, rescisão contratual e multas:

 

5.4.1 – 70% (setenta) por cento do valor total do pedido referente a “Prestação de Serviços de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente” para a importação de Produtos Controlados diretamente no nome do CONTRATANTE.

 

1.9.2 - 30% (trinta) por cento do valor total do pedido referente à Compra dos Produtos Controlados nos Estados Unidos diretamente no nome do CONTRATANTE e pagamento do frete dos Estados Unidos diretamente para o endereço do CONTRATANTE.

 

5.5. – A CONTRATADA não comercializa produtos nem fornece Nota Fiscal dos mesmos. A mesma realiza somente “Prestação de Serviços de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente” para a importação de Produtos Controlados diretamente no nome do CONTRATANTE após devidamente autorizado pelo Exercito Brasileiro e pela Receita Federal do Brasil e a intermediação da compra dos produtos solicitados pelo contratante nos Estados Unidos da América. A Nota Fiscal ( INVOICE ) é fornecida pelo fornecedor dos produtos nos Estados Unidos em nome do CONTRATANTE e acompanha a embalagem do pedido.

 

5.6. – Toda a documentação, procedimentos no Exercito Brasileiro, Receita Federal, Alfandega, Correios, Certificado Internacional de Importação - CII, Licença de Importação - LI, Licença de Exportação nos EUA, Compra de Produtos, INVOICE, Frete, Nacionalização, Tributação,  RADAR, SISCOMEX, DSI, AWB e Desembaraço são realizados em nome do CONTRATANTE de acordo com os poderes dados à CONTRATADA pelo mesmo via Procuração com firma reconhecida em cartório.



  

  1. REGRAS, NORMATIVAS E PROCEDIMENTOS PELO EXERCITO, ALFANDEGA, CORREIOS E RECEITA FEDERAL:

 

6.1. O Exercito Brasileiro é o órgão anuente único  responsável por autorizar a importação de Produtos Controlados pelo Anexo A do Decreto R-105 através do Certificado Internacional de Importação – CII conforme determinado pela legislação vigente à data do pedido. O Exercito Brasileiro pode a qualquer momento modificar as regras de autorização de importação, relação de produtos controlados, procedimentos de desembaraço, prazos, normas e procedimentos através de Decreto, Portaria e Instrução Administrativa Normativa sem qualquer interferência ou responsabilidade da CONTRATADA que podem gerar novos custos que não foram contemplados no ato do pedido e que deverão ser pagos exclusivamente pela CONTRATANTE.

 

6.2. A Receita Federal do Brasil é o órgão anuente responsável por autorizar o desembaraço alfandegário, a nacionalização de produtos importados, a tributação dos mesmos conforme legislação vigente através de procedimento simplificado em parceria com os Correios através dos sistemas Minhas Importações e/ou Importa Fácil ou através do procedimento completo exigindo RADAR Pessoa Física, SISCOMEX, LI e DSI. A Receita Federal do Brasil pode a qualquer momento modificar as regras de autorização de importação, classificação fiscal de produtos controlados, prazos, normas e procedimentos através de Decreto, Portaria e Instrução Administrativa Normativa sem qualquer interferência ou responsabilidade da CONTRATADA que podem gerar novos custos que não foram contemplados no ato do pedido e que deverão ser pagos exclusivamente pela CONTRATANTE.


6.3. O Correio do Brasil é o órgão responsável pelo transporte das encomendas contendo Produtos Controlados através da modalidade de envio internacional USPS Priority Mail, também é o responsável pelo armazenamento da encomenda e por proceder juntamente com a Receita Federal o desembaraço alfandegário simplificado ou completo do pedido. O Correio Brasileiro pode a qualquer momento modificar as regras de autorização de importação, desembaraço aduaneiro simplificado via Minhas Importações e/ou Importa Fácil, relação de produtos controlados, prazos, normas e procedimentos através de Decreto, Portaria e Instrução Administrativa Normativa sem qualquer interferência ou responsabilidade da CONTRATADA que podem gerar novos custos que não foram contemplados no ato do pedido e que deverão ser pagos exclusivamente pela CONTRATANTE.

 

  1. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO:

 

7.1. A solicitação de Direito de Arrependimento, para troca ou devolução do valor pago, deverá ser feita em até 07 (sete) dias corridos após a data de recebimento da compra, nos moldes do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, através do Minha Conta, da Central de Atendimento ao Cliente ou pedidos@prensaderecarga.com.br;

 

7.2. A CONTRATADA isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca, cancelamento ou devolução de qualquer produto sem que a mesma seja comunicada, sem protocolo registrado pelo CONTRATANTE referente ao Direito de Arrependimento ou fora do prazo;


7.3. Caso os requisitos supramencionados não sejam preenchidos, a CONTRATADA não estará obrigada a aceitar o cancelamento da compra e/ou prestação de serviços.

 

7.4. Após solicitada a Desistência por Direito de Arrependimento a CONTRATADA realizará a devolução/restituição do pagamento em até de 90 (noventa) dias de acordo com as normas abaixo:

 

7.4.1. Cupom de troca: O CONTRATANTE poderá optar por um cupom de troca, que permite o uso do valor reembolsado para efetuar novas compras no site;

 

7.4.2. A Restituição  do pagamento de Boletos, Transferências Bancárias e Depósitos realizados através dos MEIOS DE PAGAMENTO (PagSeguro, PayPal e Mercado Pago) serão realizados através dos mesmos MEIOS DE PAGAMENTO utilizados pelo CONTRATANTE no momento da realização do pedido;

 

7.4.3. O estorno ocorrerá dentro do prazo do item 7.4., o reembolso será realizado na mesma plataforma de pagamento, sendo obrigatório que o CONTRATANTE solicite o cancelamento, contestação e reembolso diretamente à plataforma intermediadora do pagamento PagSeguro, Mercado Pago ou Paypal que é responsável pela garantia de entrega da prestação de serviços no ato da contratação pelo CONTRATANTE e pela devolução do pagamento realizado por através de seu próprio canal de intermediação de pagamentos disponibilizado no site da CONTRATADA;

 

7.4.4 - Reembolso em conta corrente será realizado somente para os pedidos que realizaram pagamento à CONTRATADA através de deposito/transferência/DOC diretamente na conta mesmo a serão reembolsados diretamente na conta nominal do cliente após o pedido de cancelamento de acordo com is item 7.4., de mesma titularidade do responsável pelo pedido (CPF idêntico). 

 

  1. DAS TROCAS, CANCELAMENTOS E DEVOLUÇÕES: 

 

8.1. Defeito técnico ou de fabricação: o prazo é de 7 (sete) dias a partir do recebimento do produto (conforme Art. 18 e Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor);


8.2. Avaria (estrago): neste caso, recuse o produto no momento da entrega ou solicite a troca ou devolução em até 24 horas a partir do recebimento do produto;


8.3. Produto em desacordo com o pedido feito: recuse o produto no momento da entrega ou solicite a troca ou devolução em até 7 (dias) a partir do recebimento do produto (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor);

 

  1. DOS CANCELAMENTOS E DESISTÊNCIAS POR DESACORDO COMERCIAL APÓS DECORRIDOS O PRAZO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO: 

 

9.1. As PARTES podem a qualquer momento solicitar o cancelamento deste contrato por Desacordo Comercial, desde que respeitadas as regras, condições, multas rescisórias, prazos e termos acordadas no ato da CONTRATAÇÃO contidas  neste “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO”

 

 

  1. DAS MULTAS RESCISÓRIAS:

 

10.1. - Em caso de desistência por Desacordo Comercial depois de transcorrido o prazo de Direito de Arrependimento por parte do CONTRATANTE, antes dos produtos controlados oriundos de seu pedido terem sido comprados em nome do mesmo pela CONTRATADA nos Estados Unidos e terem sido embarcados para seu endereço no Brasil, o CONTRATANTE se declara ciente e de acordo que CONTRATADA aplicará multa rescisória de 60% (sessenta por cento) do valor total do pedido no site da CONTRATADA a título dos honorários em serviços “preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente” e assessoria para importação de produtos controlados diretamente em seu nome no Exercito Brasileiro e na Receita Federal do Brasil sendo devolvido ao CONTRATANTE o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total do pedido.

10.2. Em caso de desistência por Desacordo Comercial depois de transcorrido o prazo de Direito de Arrependimento por parte do CONTRATANTE após os produtos controlados oriundos de seu pedido terem sido comprados em nome do mesmo pela CONTRATADA nos Estados Unidos e não terem ainda sido embarcados para seu endereço no Brasil, o CONTRATANTE se declara ciente e de acordo que CONTRATADA aplicará multa rescisória de 70% (sessenta por cento) do valor total do pedido no site da CONTRATADA a título dos honorários em serviços “preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente” e assessoria para importação de produtos controlados diretamente em seu nome no Exercito Brasileiro e na Receita Federal do Brasil sendo devolvido ao CONTRATANTE o percentual de 30% (quarenta por cento) do valor total do pedido.

 

10.3. - Em caso de desistência por Desacordo Comercial na fase final do processo de importação, depois de transcorrido o prazo de Direito de Arrependimento por parte do CONTRATANTE, após os produtos controlados oriundos de seu pedido terem sido comprados e nacionalizados em nome do mesmo pela CONTRATADA nos Estados Unidos e terem sido embarcados para seu endereço no Brasil, o CONTRATANTE se declara ciente e de acordo que não haverá qualquer valor a ser restituído ao mesmo.

 

 

  1. CONDIÇÕES GERAIS

 

11.1.  A CONTRATADA não autoriza a utilização do seu nome, marca ou logotipo para quaisquer fins. Portanto, não é permitida a publicidade do nome, marca ou logotipo do PRENSADERECARGA.COM.BR em nenhum meio ou veículo de propaganda, exceto se prévia e expressamente autorizado pelos representantes legais do PRENSADERECARGA.COM.BR e após as devidas negociações.

 

11.2.  A CONTRADADA poderá livremente fazer mudanças nos serviços, funcionalidades, informações, e quaisquer outros recursos relacionados a sua plataforma, inclusive encerrar suas atividades a qualquer momento sem a necessidade de enviar qualquer notificação prévia ao CONTRATANTE e sem o direito de indenização a qualquer parte.

11.3.  A CONTRTADA pode modificar os termos acima a qualquer tempo, ao seu exclusivo critério. Desse modo, a CONTRATANTE obriga-se a rever o “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO” periodicamente, restando claro que a CONTRATANTE subordina-se à aceitação do mesmo no momento de seu acesso ao site ou solicitação de serviço.

 

 

  1.  FÓRUM:

 

12.1 - Ao efetuar o pedido no site da CONTRATADA, o CONTRATANTE ao assinar digitalmente este “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO”  DECLARA de livre e espontânea vontade que leu e está de acordo com todas as condições, termos, normas, taxas, prazos e multas estabelecidas no mesmo. Declaram ainda as PARTES que de livre e espontânea vontade para dirimir eventuais conflitos, omissos e controvérsias oriundas do mesmo as partes elegem absolutamente e exclusivamente o Fórum da comarca de Barra, BA e excluem qualquer outro por mais privilegiado que seja independente de citação.

  

Caso tenha qualquer dúvida sobre os procedimentos de trocas ou devoluções, por favor entre em contato conosco.