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Condições, Políticas de Troca, Garantia e Cancelamento

Despachante Brasil  busca a satisfação de seus clientes, oferecendo serviços e produtos de qualidade e buscando sempre parcerias com os melhores fornecedores nos Estados Unidos e Europa. Buscando sempre o melhor para nossos clientes, desenvolvemos uma Política de Trocas e Devoluções baseada no Código de Defesa do Consumidor, descrita abaixo. 

Obs: É importante ressaltar que a troca, devolução de produtos ou cancelamento de pedidos somente será efetuada desde que respeitadas as condições aqui especificadas.

 

 

CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

 

Ao fazer um pedido em nosso site, você declara estar de acordo com os seguintes termos e condições:

Pedidos serão despachados dos Estados Unidos para o Brasil em até 120 dias uteis após a confirmação do pagamento e do recebimento de documentação se for o caso após ser devidamente autorizado pelo Exercito Brasileiro através do Certificado Internacional de Importação – CII e pela Receita Federal através da Licença de Importação - LI.

Em alguns casos, este prazo poderá ser estendido. Se algum item não estiver disponível, você será notificado por email. Reservamos o direito de cancelar o pedido se o produto sair de linha ou estiver em falta nos nossos distribuidores. Nesse casos faremos a devolução de seu dinheiro.

O prazo de compensação definirá o prazo para a aprovação do pagamento feita em sua conta PagSeguro, após os seguintes prazos: “Transferências on-line: até 24hs; Boletos: até 3 dias úteis após o pagamento; Cartões de crédito: prazo de análise entre 24 a 48 hs podendo se estender até 4 dias corridos”.

Caso a encomenda seja recusada pelo destinatário, o comprador é responsável pelo pagamento do frete em dobro além de uma multa de 25% do valor total do pedido. Em caso de mudança de endereço ou endereço de entrega incompleto/incorreto, haverá uma taxa de serviço para a correção do mesmo.

Em alguns estados a Receita Federal/Estadual podem cobrar a diferença da alíquota de ICMS. Caso acontece a diferença da tributação da encomenda deverá ser paga pelo cliente.

 

 

REGRAS, NORMATIVAS E PROCEDIMENTOS PELO EXERCITO, ALFANDEGA, CORREIOS E RECEITA FEDERAL:

 

O Exercito Brasileiro é o órgão anuente único  responsável por autorizar a importação de Produtos Controlados pelo Anexo A do Decreto R-105 através do Certificado Internacional de Importação – CII conforme determinado pela legislação vigente à data do pedido. O Exercito Brasileiro pode a qualquer momento modificar as regras de autorização de importação, relação de produtos controlados, prazos, normas e procedimentos através de Decreto, Portaria e Instrução Administrativa Normativa que podem gerar novos custos que não estão contemplados em seu pedido e que deverão ser pagos exclusivamente pelo cliente.

 

A Receita Federal do Brasil é o órgão anuente responsável por autorizar o desembaraço alfandegário, a nacionalização de produtos importados, a tributação dos mesmos conforme legislação vigente através de procedimento simplificado em parceria com os Correios através dos sistemas Minhas Importações e/ou Importa Fácil ou através do procedimento completo exigindo RADAR Pessoa Física, SISCOMEX, LI e DSI. A Receita Federal do Brasil pode a qualquer momento modificar as regras de autorização de importação, classificação fiscal de produtos controlados, prazos, normas e procedimentos através de Decreto, Portaria e Instrução Administrativa Normativa que podem gerar novos custos que não estão contemplados em seu pedido e que deverão ser pagos exclusivamente pelo cliente.


O Correio do Brasil é o órgão responsável pelo transporte das encomendas contendo Produtos Controlados através da modalidade de envio internacional USPS Priority Mail, também é o responsável pelo armazenamento da encomenda e por proceder juntamente com a Receita Federal o desembaraço alfandegário simplificado ou completo do pedido. O Correio Brasileiro pode a qualquer momento modificar as regras de autorização de importação, desembaraço aduaneiro simplificado via Minhas Importações e/ou Importa Fácil, relação de produtos controlados, prazos, normas e procedimentos através de Decreto, Portaria e Instrução Administrativa Normativa que podem gerar novos custos que não estão contemplados em seu pedido e que deverão ser pagos exclusivamente pelo cliente.

 

 

CANCELAMENTOS E DESISTENCIA:
 
Em caso de desistência por parte do contratante antes da prensa ter sido comprada e embarcada para o Brasil deverá ser pago 80% (oitenta por cento do valor dos honorários) em serviços de importação para pessoa física despachante do Exercito Brasileiro e 80% (oitenta por cento do valor dos honorários) do despachante aduaneiro da Receita Federal, sendo devolvido apenas 20% de ambos os serviços contratados, sendo o despachante aduaneiro quarteirizado e vinculado pela procuração de prestação de serviços. O valor percentual da prensa, frete, licenças e tributos será restituído no percentual de 80% do valor pago.

 

Em caso de desistência por parte do contratante após a prensa ter sido comprada e embarcada para o Brasil estando ou não em processo de desembaraço no órgãos anuentes deverá ser pago 90% (noventa por cento do valor dos honorários) em serviços de importação para pessoa física despachante do Exercito Brasileiro e 80% (oitenta por cento do valor dos honorários) do despachante aduaneiro da Receita Federal, sendo devolvido apenas 10% de ambos os serviços contratados, sendo o despachante aduaneiro quarteirizado e vinculado pela procuração de prestação de serviços. Nesse caso, o valor percentual da prensa comprada nos EUA, frete contratado nos EUA, licenças emitidas nos EUA e tributos de nacionalização não serão devolvidos.

 

 

Motivos e prazos para trocas ou devoluções: 

 - Desistência/Arrependimento: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua compra no site da loja sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor);
- Defeito técnico ou de fabricação: o prazo é de 7 (sete) dias a partir do recebimento do produto (conforme Art. 18 e Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor);
- Avaria (estrago): neste caso, recuse o produto no momento da entrega ou solicite a troca ou devolução em até 24 horas a partir do recebimento do produto;
- Produto em desacordo com o pedido feito: recuse o produto no momento da entrega ou solicite a troca ou devolução em até 7 (dias) a partir do recebimento do produto (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

 

O produto só será trocado ou devolvido se o mesmo estiver nas seguintes condições:
- Acompanhado da 1ª via da Nota Fiscal de Venda ou Cupom Fiscal;
- Na embalagem original;
- Sem indícios de estrago por mau uso;
- Acompanhado do manual e com todos os acessórios.

Observações


- O prazo máximo para devolução dos valores pagos é de 90 (noventa) dias após a solicitação de devolução;
- Se o produto adquirido em nossa loja apresentar defeito após 30 dias, a contar da data do recebimento, mas dentro do prazo de garantia do fabricante, você deverá entrar em contato diretamente com o fabricante para comunicar a ocorrência e obter esclarecimentos, ou dirigir-se a uma das assistências técnicas credenciadas pelo próprio fabricante, indicadas no manual;
- A garantia contratual é de inteira responsabilidade do fabricante e seu prazo e forma de utilização constam do Termo de Garantia que acompanha o produto.

 

Formas de Restituição


- Cupom de troca: você poderá optar por um cupom de troca, que permite o uso do valor reembolsado para efetuar novas compras na loja ;
- Estorno PagSeguro e Mercado Pago: exclusivo para pedidos pagos em cartão de crédito realizados via PagSeguro, Mercado Pago ou Paypal. O prazo do estorno seguirá as regras da administradora do cartão, podendo demorar de uma a duas faturas dependendo da data de vencimento de sua fatura.Após compensado o pagamento através de PayPal, PagSeguro ou Mercado Pago, o reembolso será realizado na mesma plataforma de pagamento;
- Reembolso em conta corrente: para pedidos pagos em deposito/transferência/DOC o valor poderá ser reembolsado em uma conta corrente em até 90 dias após o pedido de cancelamento de acordo com o percentual contratado, de mesma titularidade do responsável pelo pedido (CPF idêntico). 

 

Caso tenha qualquer dúvida sobre os procedimentos de trocas ou devoluções, por favor entre em contato conosco.


Para solicitação de troca ou devolução do produto, o cliente deverá entrar em contato com nossa Central de Atendimento através de Email: pedidos@prensaderecarga.com.br  ou telefone  (74) 3662-1525 de segunda à quinta das 14hs às 18hs