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Condições, Políticas de Troca, Garantia e Cancelamento

Caro cliente, aqui você encontrará informações importantes sobre os seus direitos e obrigações, assim como limitações e exclusões que podem lhe ser úteis. 
Por favor, leia todas as informações com atenção.

 

A empresa Despachante Brasil,  busca a satisfação de seus clientes, oferecendo serviços e produtos de qualidade e buscando sempre parcerias com os melhores fornecedores nos Estados Unidos e Europa. Buscando sempre o melhor para nossos clientes, desenvolvemos uma Política de Trocas e Devoluções baseada no Código de Defesa do Consumidor, descrita abaixo. 

Obs: É importante ressaltar que a troca, devolução de produtos ou cancelamento de pedidos somente será efetuada desde que respeitadas as condições aqui especificadas.

 

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO

 

1 - PEDIDO:

 

1.1 - Ao fazer um pedido em nosso site, a contratante devidamente identificada no ato da compra assina digitalmente este Contrato de Prestação de Serviços e Termo de Condições Gerais de Fornecimento declarando que leu e que está de acordo voluntariamente com os seguintes termos e condições de fornecimento e prestação de serviços determinados pela empresa contratada Despachante Brasil, CNPJ 18.791.332/0001-05 localizada na Rua Dom Pedro II, nº 57, Loja 5, Papagaio, Barra/BA, CEP 47.100-000, proprietária da loja virtual www.prensaderecarga.com.br:

1.2  - Pedidos serão despachados dos Estados Unidos para o Brasil em até 150 dias uteis após a confirmação do pagamento e do recebimento de documentação se for o caso após ser devidamente autorizado pelo Exercito Brasileiro através do Certificado Internacional de Importação – CII e pela Receita Federal através da Licença de Importação - LI.

1.3 - Em alguns casos, este prazo poderá ser estendido. Se algum item não estiver disponível, você será notificado por email. Reservamos o direito de cancelar o pedido se o produto sair de linha ou estiver em falta nos nossos distribuidores. Nesse casos faremos a devolução de seu dinheiro.

1.4 - O prazo de compensação definirá o prazo para a aprovação do pagamento feita em sua conta PagSeguro, após os seguintes prazos: “Transferências on-line: até 24hs; Boletos: até 3 dias úteis após o pagamento; Cartões de crédito: prazo de análise entre 24 a 48 hs podendo se estender até 4 dias corridos”.

1.5 - Caso a encomenda seja recusada pelo destinatário, o comprador é responsável pelo pagamento do frete em dobro além de uma multa de 25% do valor total do pedido. Em caso de mudança de endereço ou endereço de entrega incompleto/incorreto, haverá uma taxa de serviço para a correção do mesmo.

 

1.6 - Em alguns estados a Receita Federal/Estadual podem cobrar a diferença da alíquota de ICMS. Caso acontece a diferença da tributação da encomenda deverá ser paga pelo cliente. 

 

1.7 - Os pedidos de compra da prestação de serviços de importação de produtos controlados somente serão aceitos por meio da página oficial https://www.prensaderecarga.com.br, mediante a emissão de uma Confirmação do Pedido, enviada através do e-mail de cadastro mencionado pelo cliente.

 

1.8. - A empresa Despachante Brasil, a fim de evitar prejuízos aos seus clientes e/ou ao sistema financeiro, se reserva o direito de cancelar a operação de compra, assim como a respectiva entrega do produto, objeto da compra, quando for comunicado, pela respectiva operadora de cartão de crédito que houve a utilização indevida do cartão de crédito ou por outro meio legal que ateste a suspeita de fraude ou de uso indevido. Nesta hipótese, a Despachante Brasil não será responsável por qualquer dano causado ao cliente em decorrência de tal cancelamento.

 

1.9 – O valor do pedido pago pelo contratante é dividido da seguinte maneira para fins de registro, rescisão contratual e multas:

 

1.9.1 – 70% (setenta) por cento do valor total do pedido referente a Prestação de Serviços de Assessoria, Importação e Nacionalização,  de Produtos Controlados para Pessoa Física

 

1.9.2 - 30% (trinta) por cento do valor total do pedido referente à Compra dos Produtos Controlados nos Estados Unidos diretamente no nome do contratado.

 

1.10 – A empresa Despachante Brasil não comercializa produtos nem fornece Nota Fiscal dos mesmos. A empresa realiza a prestação de serviços de importação diretamente no nome do contratante após devidamente autorizado pelo Exercito Brasileiro e pela Receita Federal do Brasil e a intermediação da compra dos produtos solicitados pelo contratante nos Estados Unidos da América.

 

1.11 – Toda a documentação, procedimentos no Exercito Brasileiro, Receita Federal, Alfandega, Correios, Certificado Internacional de Importação, Licença de Importação, Licença de Exportação, Compra de Produtos, INVOICE, Frete, Nacionalização, Tributação,  RADAR, SISCOMEX, DSI e Desembaraço são realizados em nome do contratante de acordo com os poderes dados à empresa Despachante Brasil pelo contratante via Procuração.


1.12 - O prazo de conclusão da prestação de serviços de importação e entrega dos produtos controlados devidamente autorizados e nacionalizados no endereço do Certificado de Registro do Exercito Brasileiro em nome do contratante é de 120 a 200 dias úteis após a confirmação do pagamento e do recedimento dos documentos obrigatórios a serem enviados pelo mesmo. Este prazo pode sofrer alterações devido a mudança de normas pelo Exercito Brasileiro, Receita Federal, Alfandega e Correios sem que a empresa Despachante Brasil possa ser responsabilizada.

  

2 - REGRAS, NORMATIVAS E PROCEDIMENTOS PELO EXERCITO, ALFANDEGA, CORREIOS E RECEITA FEDERAL:

 

2.1 - O Exercito Brasileiro é o órgão anuente único  responsável por autorizar a importação de Produtos Controlados pelo Anexo A do Decreto R-105 através do Certificado Internacional de Importação – CII conforme determinado pela legislação vigente à data do pedido. O Exercito Brasileiro pode a qualquer momento modificar as regras de autorização de importação, relação de produtos controlados, procedimentos de desembaraço, prazos, normas e procedimentos através de Decreto, Portaria e Instrução Administrativa Normativa que podem gerar novos custos que não estão contemplados em seu pedido e que deverão ser pagos exclusivamente pelo cliente.

 

2.2 - A Receita Federal do Brasil é o órgão anuente responsável por autorizar o desembaraço alfandegário, a nacionalização de produtos importados, a tributação dos mesmos conforme legislação vigente através de procedimento simplificado em parceria com os Correios através dos sistemas Minhas Importações e/ou Importa Fácil ou através do procedimento completo exigindo RADAR Pessoa Física, SISCOMEX, LI e DSI. A Receita Federal do Brasil pode a qualquer momento modificar as regras de autorização de importação, classificação fiscal de produtos controlados, prazos, normas e procedimentos através de Decreto, Portaria e Instrução Administrativa Normativa que podem gerar novos custos que não estão contemplados em seu pedido e que deverão ser pagos exclusivamente pelo cliente.


2.3 - O Correio do Brasil é o órgão responsável pelo transporte das encomendas contendo Produtos Controlados através da modalidade de envio internacional USPS Priority Mail, também é o responsável pelo armazenamento da encomenda e por proceder juntamente com a Receita Federal o desembaraço alfandegário simplificado ou completo do pedido. O Correio Brasileiro pode a qualquer momento modificar as regras de autorização de importação, desembaraço aduaneiro simplificado via Minhas Importações e/ou Importa Fácil, relação de produtos controlados, prazos, normas e procedimentos através de Decreto, Portaria e Instrução Administrativa Normativa que podem gerar novos custos que não estão contemplados em seu pedido e que deverão ser pagos exclusivamente pelo cliente.

 

3 – DIREITO DE ARREPENDIMENTO:

 

3.1 - A solicitação de Direito de Arrependimento, para troca ou devolução do valor pago, deverá ser feita em até 07 (sete) dias corridos após a data de recebimento da compra, nos moldes do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, através link Solicitar Devolução em nossa loja virtual https://www.prensaderecarga.com.br no Minha Conta, ou através do email pedidos@prensaderecarga.com.br;

 

3.2 – A Despachante Brasil isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca, cancelamento ou devolução de qualquer produto sem que a empresa seja comunicada, sem protocolo registrado pelo consumidor referente ao Direito de Arrependimento ou fora do prazo;


3.3 - Caso os requisitos supramencionados não sejam preenchidos, a Despachante Brasil não estará obrigada a aceitar o cancelamento da compra e/ou prestação de serviços.

 

4 – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DIREITO DE ARREPENDIMENTO

 

4.1 – Após solicitada a Desistência por Arrependimento no prazo de até 7 dias a contar de sua compra no site da (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)  empresa Despachante Brasil realizará a devolução/restituição de seu pagamento em até de 90 (noventa) dias  conforme de acordo com as normas abaixo:

 

4.1.1 - Cupom de troca: você poderá optar por um cupom de troca, que permite o uso do valor reembolsado para efetuar novas compras na loja ;


4.1.2 - Restituição  de Boletos, Transferencias Bancárias e Depósitos via PagSeguro, PayPal e Mercado Pago:

 

4.1.2.1 - Exclusivo para pedidos pagos através de boleto bancário, depósito e/ou transferencia bancária realizados via PagSeguro, Mercado Pago ou Paypal. O prazo do estorno seguirá as regras da intermediadora do pagamento PagSeguro, Mercado Pago ou Paypal. Após compensado o pagamento através de PayPal, PagSeguro ou Mercado Pago, o reembolso será realizado na mesma plataforma de pagamento, sendo obrigatório que o contratante solicite o cancelamento, contestação e reembolso diretamente à plataforma intermediadora do pagamento PagSeguro, Mercado Pago ou Paypal que é a responsável pela garantia de entrega no ato da compra ao contratante e pela devolução do pagamento realizado por através de seu canal de intermediação de pagamentos;

 

4.1.3 - Estorno de Cartão de Crédito via PagSeguro, Paypal e Mercado Pago:

 

4.1.3.1 - Exclusivo para pedidos pagos em cartão de crédito realizados via PagSeguro, Mercado Pago ou Paypal. O prazo do estorn/cancelamento/contestação seguirá as regras da administradora do cartão, podendo demorar de uma a duas faturas dependendo da data de vencimento de sua fatura. Após compensado o pagamento através de PayPal, PagSeguro ou Mercado Pago, o reembolso será realizado na mesma plataforma de pagamento, sendo obrigatório que o contratante solicite o cancelamento, contestação e reembolso diretamente à plataforma intermediadora do pagamento PagSeguro, Mercado Pago ou Paypal que é a responsável pela garantia de entrega no ato da compra ao contratante e pela devolução do pagamento realizado por através de seu canal de intermediação de pagamentos;

 

4.1.4 - Reembolso em conta corrente:

 

4.1.4.1 – Pedidos realizados através de deposito/transferência/DOC diretamente na conta da empresa Despachante Brasil serão reembolsados diretamente na conta nominal do cliente após o pedido de cancelamento de acordo com o percentual contratado, de mesma titularidade do responsável pelo pedido (CPF idêntico). 

 

5 - MOTIVOS E PRAZOS PARA TROCAS, CANCELAMENTOS OU DEVOLUÇÕES: 

 

5.1 - Desistência/Arrependimento: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua compra no site da loja sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor);


5.2 - Defeito técnico ou de fabricação: o prazo é de 7 (sete) dias a partir do recebimento do produto (conforme Art. 18 e Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor);


5.3 - Avaria (estrago): neste caso, recuse o produto no momento da entrega ou solicite a troca ou devolução em até 24 horas a partir do recebimento do produto;


5.4 - Produto em desacordo com o pedido feito: recuse o produto no momento da entrega ou solicite a troca ou devolução em até 7 (dias) a partir do recebimento do produto (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor);

 

6 – CANCELAMENTOS E DESISTÊNCIAS POR DESACORDO COMERCIAL APÓS DECORRIDOS O PRAZO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO

 

6.1 – O contratante e a contratada podem a qualquer momento solicitar o cancelamento deste contrato por Desacordo Comercial, desde que respeitadas as regras, condições, multas rescisórias, prazos e termos acordadas no ato da compra na descrição do anúncio dos produtos e/ou serviços adquiridos, assim como as contidas  neste Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Condições Gerais de Fornecimento;


6.2 - Para solicitar o cancelamento a contratante deverá através link Solicitar Devolução em nossa loja virtual https://www.prensaderecarga.com.br, no Minha Conta, ou através do email pedidos@prensaderecarga.com.br;

 

7 – MULTAS RESCISÓRIAS:


7.1 - Em caso de desistência após transcorrido o prazo de Direito de Arrependimento por parte do contratante, antes dos produtos controlados oriundos de seu pedido terem sido comprados em seu nome pela empresa Despachante Brasil nos Estados Unidos e terem sido embarcados em seu nome e para seu endereço no Brasil, o mesmo está ciente e de acordo que deverá será aplicada multa rescisória de 60% (sessenta por cento) do valor total do pedido na loja virtual www.prensaderecarga.com.br a título dos honorários em serviços assessoria de importação para pessoa física e/ou jurídica, sendo devolvido ao contratante 40% (quarenta por cento) do valor total do pedido.


 

7.2 - Em caso de desistência após transcorrido o prazo de Direito de Arrependimento por parte do contratante e após os produtos controlados oriundos de seu pedido terem sido comprados em seu nome pela empresa Despachante Brasil nos Estados Unidos e não terem sido embarcados em seu nome e para seu endereço no Brasil, o mesmo está ciente e de acordo que deverá será aplicada multa rescisória de 70% (setenta por cento) do valor total do pedido na loja virtual www.prensaderecarga.com.br a título dos honorários em serviços assessoria de importação para pessoa física e/ou jurídica, sendo devolvido ao contratante 30% (trinta por cento) do valor total do pedido.

 

7.3 - Em caso de desistência por Desacordo Comercial após transcorrido o prazo de Direito de Arrependimento por parte do contratante, após os produtos controlados oriundos de seu pedido terem sido comprados em seu nome pela empresa Despachante Brasil nos Estados Unidos e terem sido embarcados em seu nome e para seu endereço no Brasil, o mesmo está ciente e de acordo que deverá será aplicada multa rescisória de 90% (noventa por cento) do valor total do pedido na loja virtual www.prensaderecarga.com.br a título dos honorários em serviços de assessoria de importação e nacionalização para pessoa física e/ou jurídica, mais a restituição de todos os valores pagos pela empresa Despachante Brasil em nome do contratante referentes à compra dos produtos nos Estados Unidos e Frete (descrita na INVOICE), Licenças de Exportação,  Taxas de Nacionalização e Impostos, RADAR, SISCOMEX, SDA e DSI.

 

8 – DEVOLUÇÕES

 

8.1 - O produto  após recebido em seu endereço pelo contratante só será trocado ou devolvido se o mesmo estiver nas seguintes condições:


8.1.1 – Se estiver danificado ou com a embalagem comprovadamente violada pelo transporte;

 

8.1.1.1 - Acompanhado da 1ª via da Nota Fiscal de Venda ou Cupom Fiscal;


8.1.1.2 - Na embalagem original;


8.1.1.3 - Sem indícios de estrago por mau uso;


8.1.4 - Acompanhado do manual e com todos os acessórios;

 

8.2 - - Se o produto adquirido em nossa loja apresentar defeito após 7 dias, a contar da data do recebimento, mas dentro do prazo de garantia do fabricante, o comprador deverá entrar em contato diretamente com o fabricante para comunicar a ocorrência e obter esclarecimentos, ou dirigir-se a uma das assistências técnicas credenciadas pelo próprio fabricante, indicadas no manual;

 

8.3 - A garantia contratual é de inteira responsabilidade do fabricante e seu prazo e forma de utilização constam do Termo de Garantia que acompanha o produto.

 

9 – FÓRUM:

 

9.1 - Ao efetuar o pedido na loja www.prensaderecarga.com.br da empresa Despachante Brasil, o contratante ao assinar digitalmente este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DECLARA de livre e espontânea vontade que leu e está de acordo com todas as condições, termos, normas, taxas, prazos e multas estabelecidas no mesmo. Declaram ainda a contratante e a contratada que de livre e espontânea vontade para dirimir eventuais conflitos, casos omissos e controvérsias oriundas do mesmo as partes elegem absolutamente e exclusivamente o Fórum da comarca de Barra, BA e excluem qualquer outro por mais privilegiado que seja independente de citação.

  

Caso tenha qualquer dúvida sobre os procedimentos de trocas ou devoluções, por favor entre em contato conosco.


Para solicitação de troca ou devolução do produto, o cliente deverá entrar em contato com nossa Central de Atendimento através de Email: pedidos@prensaderecarga.com.br  ou telefone  (74) 3662-1525 de segunda à quinta das 14hs às 18hs.